4 de dez de 2009

PDOT é inconstitucional para MPDFT

PDOT é inconstitucional para MPDFT


Vanessa Aquino - CorreioWeb


03/12/2009 - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio do procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar 803/2009, que promoveu a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT). A ação foi elaborada após análise da lei pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística. Segundo a avaliação, foram encontrados vícios de inconstitucionalidade formal e material, que violam as normas da Lei Orgânica do DF e da Constituição Federal.

O MPDFT também incluiu na ação os depoimentos que fazem parte da investigação que deu origem à Operação Caixa de Pandora, segundo os quais “houve pagamento dos deputados distritais da base do governo em razão da aprovação do PDOT” e que tal pagamento teria sido realizado com dinheiro arrecadado entre empresas que se beneficiariam com a aprovação do PDOT.

Dentre os aspectos da Lei Complementar que deram origem à ADI estão a falta de planejamento para o macrozoneamento para uso e ocupação de solo e da utilização dos instrumentos de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano, além de novas ocupações territoriais sem o prévio zoneamento ecológico-econômico e sem estudo de impacto ambiental.

Pedido de anulação
Baseado nos depoimentos que fazem parte das investigações da Polícia Federal de um suposto esquema de pagamento de propina encabeçado pelo primeiro escalão do Governo do Distrito Federal, o presidente do PT-DF, Chico Vigilante, informou que entrará com uma ação no Tribunal de Justiça do DF pedindo a anulação da votação do projeto do PDOT na Câmara Legislativa. Segundo ele, a justificativa é amparada nas denúncias da Operação Caixa de Pandora, onde há suspeita de pagamento de propina para aprovação da proposta.

Em depoimento à PF, o ex-secretário Durval Barbosa afirma que, de dentro do GDF, operadores do suposto esquema distribuíram dinheiro de empresas que se beneficiariam com o PDOT para pagar os distritais e assegurar a aprovação do Plano Diretor. Segundo o presidente do PT-DF, o pedido será encaminhado até esta sexta-feira (04/12). “O próprio Durval disse que foi arrecadado dinheiro para aprovação do PDOT. Essa denúncia indica o comprometimento da votação. É preciso anular e fazer tudo de novo”, declarou Chico Vigilante que aguarda a elaboração do documento para encaminhar o pedido de anulação.

O Correioweb entrou em contato com o deputado Batista das Cooperativas (PRP), responsável pelas negociações dos vetos do PDOT, que informou que aguarda a movimentação do PT para só então tomar uma posição.


O PDOT
O PDOT traça diretrizes de crescimento para a cidade e é revisto a cada 10 anos. Trata-se de um plano amparado por diversas leis que sai do Executivo, onde é avaliado pelas secretarias relacionadas a urbanismo, e precisa ser aprovado pela Câmara Legislativa. O governador deverá sancionar, ou seja, concordar com todos os pontos do plano para que seja implementado. O atual PDOT teve 59 artigos vetados pelo governador e retornou para a Câmara Legislativa e a aprovação estava em fase de conclusão.